Resolução de litígios
Última atualização: 26 de setembro de 2026
Informação prestada nos termos da Lei n.º 144/2015 (resolução alternativa de litígios de consumo) e do regime do Livro de Reclamações.
Livro de Reclamações Eletrónico
Se não ficou satisfeito, pode apresentar reclamação diretamente na plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de arbitragem ou mediação autorizada. Entidade a que a Gavicar está vinculada:
- Entidade: Disponível mediante pedido
- Morada: Disponível mediante pedido
- Website: Disponível mediante pedido
A lista completa de entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor.
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